Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 852/GAB/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 852/GAB/2018
LEI MUNICIPAL Nº 852/GAB/2018 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2018-2021, novas meta referente aos programas, 0008 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2018 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2018, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 256.850,00 (Duzentos E Cinqüenta E Seis Mil Oitocentos E Cinqüenta Reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
15.4510008.1049 - CV. CONSTRUÇÃO DA 1º ETAPA DA PRAÇA DO SETOR 4
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$: 250.000,00(Duzentos E Cinqüenta Mil Reais).
Ficha: ?
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de $ 256.850,00 (Duzentos E Cinqüenta E Seis Mil Oitocentos E Cinqüenta Reais)), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao convênio Federal nº036/DPCN/2017 e por anulação de saldo de dotação para pagamento de contrapartida conforme abaixo especificado:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.7820009.1003 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 6.850,00 (Seis Mil Oitocentos E Cinqüenta Reais).
Ficha: 93
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por anulação de saldo de dotação, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município