Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2021
LEI Nº 1.178, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.178, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e criação de elementos de despesas no valor total de R$ 1.161.929,50 (Um milhão cento e sessenta e um reais novecentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2141– FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
FICHA: 122
R$ 505.000,00 (QUINHENTOS E CINCO MIL REAIS)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2141– FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13– OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FICHA: 123
R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2141– FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
FICHA: 124
R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS).
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2140– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
FICHA: 120
R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2140– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
FICHA:
R$ 221.929,50 (DUZENTOS E VINTE E UM MIL NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2140– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
FICHA:
R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 1.161.929,50 (Um milhão cento e sessenta e um reais novecentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), será por excesso de arrecadação proveniente do excesso 3º e 4º trimestre arrecadado do FUNDEB, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extratos e relatórios em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024