Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2018
LEI Nº 864/GAB/PMMN/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 864/GAB/PMMN/2018 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 283.900,00 (Duzentos E Oitenta E Três Mil E Novecentos Reais).
Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º servirá para suplementar fichas que custearão pagamentos referente à folha salarial, aposentadorias do RPPS do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Monte Negro – IPREMON com R$ R$ 283.900,00 (Duzentos E Oitenta E Três Mil E Novecentos Reais), indicado nas dotações orçamentárias abaixo:
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.2720033.2085 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFÍCIOS
Elemento de Despesa: 3.1.90.01 – APOSENTADORIAS DO RPPS
R$: 160.000,00 (Cento E Sessenta Mil Reais).
Ficha: 373
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.2720033.2085 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFÍCIOS
Elemento de Despesa: 3.1.90.05 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
R$: 95.000,00 (Noventa E Cinco Mil Reais).
Ficha: 375
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.2720033.2084 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS - IPREMON
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$: 27.900,00 (Vinte E Sete Mil E Novecentos Reais).
Ficha: 361
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.2720033.2084 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS - IPREMON
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
R$: 1.000,00 (Mil Reais).
Ficha: 371
Artigo 3º - Para a suplementação das fichas citada no artigo 2º será anulado as dotações descritas abaixo:
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.9990033.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
R$: 160.000,00 (Cento E Sessenta Mil Reais).
Ficha: 379
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.9990033.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
R$: 95.000,00 (Noventa E Cinco Mil Reais).
Ficha: 379
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.2720033.1020 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - IPREMON
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 27.900,00 (Vinte E Sete Mil E Novecentos Reais).
Ficha: 360
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.2720033.2084 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS - IPREMON
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 1.000,00 (Mil Reais).
Ficha: 368
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro - RO, 23 de Novembro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito