Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2026
LEI Nº 1.999 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.999 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 13.951,76 (Treze mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.1003 – CONSTRUÇÃO DE GALERIA EM CONCRETO ARMADO – CV. Nº 399/2025/PGE-DERADM
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00– Indenizações e Restituições
R$ 13.951,76 (Treze mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos)
D.R: 2.701.0003.0000
Desp.: ___
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º no valor de R$ 13.951,76 (Treze mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), dar-se-á por meio de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, referente à diferença do valor já aberto anteriormente, tratando-se dos rendimentos do repasse estadual para devolução de saldo no qual se encontra em fase de prestação de contas do CV. 399/2025/PGE-DERADM CONSTRUÇÃO DE GALERIA EM CONCRETO ARMADO NA LINHA C-04, RIO MASSANGANA uma vez que o saldo ficou em conta no final do exercício de 2025, conforme solicitação da Secretaria de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP em anexo.
Parágrafo único. O referido recurso encontra-se em fase de prestação de contas do respectivo convênio, conforme solicitação formal da Secretaria Municipal de Obras. Considerando que foi aberto anteriormente um valor inferior ao necessário, tornando imprescindível a abertura da diferença para possibilitar a devolução integral dos recursos ao Estado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 11 de novembro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL