Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 4857, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4857, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a convocação da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Monte Negro/RO e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 116, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que as Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente constituem espaços democráticos de discussão, participação e articulação entre o Poder Público e a sociedade civil, destinados à avaliação da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e à formulação de propostas para o seu fortalecimento;
CONSIDERANDO a importância da participação social na construção, no acompanhamento e no aprimoramento das políticas públicas voltadas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Monte Negro/RO, em reunião ordinária realizada no dia 23 de outubro de 2026, pela realização da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no dia 3 de Dezembro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Monte Negro/RO, a ser realizada no dia 3 de Dezembro de 2026.
Art. 2º A Conferência será realizada na modalidade presencial, em local e horário a serem definidos e divulgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 3º A 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como tema “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”, com a abordagem dos seguintes eixos temáticos:
I – Eixo I: Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social;
II – Eixo II: Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Eixo III: Promoção da convivência familiar e comunitária;
IV – Eixo IV: Prevenção e enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes, incluindo a violência sexual;
V – Eixo V: Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador;
VI – Eixo VI: Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas e das medidas de proteção.
Art. 4º As despesas decorrentes da realização da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do órgão gestor municipal da Assistência Social, observada a legislação vigente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro/RO, 27 de outubro de 2026.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal