Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2023
LEI Nº 1.478, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.478, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 1.682.035,00 (Um Milhão Seiscentos e Oitenta e Dois Mil Trinta e Cinco Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1079 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
R$ 934.000,00 (Novecentos e Trinta e Quatro Mil)
FICHA: 604
§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1079 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 584.035,00 (Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil Trinta e Cinco Reais)
FICHA: _______
§ 3º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1079 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA
R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais)
FICHA: _______
§ 4º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017. 1084 – AQUIS. DE VEÍCULO – PROPOSTA 11957240000123009
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 98.000,00 (Noventa e Oito Mil Reais)
FICHA: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, 2º, 3º e 4º, no montante de R$ 1.682.035,00 (Um Milhão Seiscentos e Oitenta e Dois Mil Trinta e Cinco Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso federal do Ministério da Saúde, conforme solicitação da Secretaria de Saúde e Propostas em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 25 de outubro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio