Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 181.867,43 (Cento e Oitenta e Um Mil Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Três Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º 02.03.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS- SEGAFIN
04.122.0002.2007– FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS-SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 92.851,37 (Noventa e Dois Mil Oitocentos e Cinquenta e Um Reais e Trinta e Sete Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 57
§ 2º 02.04.00 – SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP
04.122.0002.2009– FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS-SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 73
§ 3º 02.11.00 – FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
04.122.0002.2017 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS-SEMA
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 21.100,00 (Vinte e Um Mil e Cem Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 172
§ 4º 02.10.00–SEC. MUNIC. DE GEST. EM TUR, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
04.122.0002.2014– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS-SETUR
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
R$ 2.780,00 (Dois Mil Setecentos e Oitenta Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 152
§ 5º 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais
R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 29
§ 6º 02.10.00–SEC. MUNIC. DE GEST. EM TUR, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
13.392.0029.2076– MANUTENÇÃO DAS ATIV. E REALIZ. DE EVENTOS TUR. E CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 161
§ 7º 02.06.00 – SEC. MUNIC. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI
04.122.0002.2011– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEPAGRI
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros
R$ 1.000,00 (Um Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 111
§ 8º 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 1.000,00 (Um Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 26
§ 9º. 02.03.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros
R$ 300,00 (Trezentos Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Despesa: 65
§ 10º 02.06.00 – SEC. MUNIC. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI
04.122.0002.2011– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEPAGRI
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 20.836,06 (Vinte Mil Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Seis Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 106
§ 11º 02.06.00 – SEC. MUNIC. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI
04.122.0002.2011– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEPAGRI
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 107
§ 12º 02.03.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS- SEGAFIN
04.122.0002.2007– FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS-SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 58
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º ao 12º no valor R$ 181.867,43 (Cento e Oitenta e Um Mil Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Três Centavos) será proveniente de transposição/transferência orçamentária, conforme descrito nas fichas de anulação seguir:
ANULAÇÃO:
§ 1º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA
10.302.0016.1122– REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$ 75.046,47 (Setenta e Sete Mil Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: 627
§ 2º 02.03.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS- SEGAFIN
04.122.0002.2006– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação
R$ 3.492,00 (Três Mil Quatrocentos e Noventa e Dois Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 51
§ 3º 02.04.00 – SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP
04.122.0002.2009– FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS-SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 4.312,90 (Quatro Mil Trezentos e Doze Reais e Noventa Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 74
§ 4º 02.06.00 – SEC. MUNIC. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI
20.601.0013.2043– MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRICOLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 133
§ 5º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA
10.302.0016.1122– REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: 627
§ 6º 02.06.00 – SEC. MUNIC. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI
20.601.0013.2043– MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRICOLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 5.100,00 (Cinco Mil e Cem Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 133
§ 7º 02.11.00 – FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
04.122.0002.2016 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 168
§ 8º 02.10.00–SEC. MUNIC. DE GEST. EM TUR, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
04.122.0002.2014– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS-SETUR
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 2.780,00 (Dois Mil Setecentos e Oitenta Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 148
§ 9º 02.09.00–SEC. MUNIC. DE GEST. EM INDUSTRIA E COMERCIO-SEMIC
04.122.0002.2013– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 136
§ 10º 02.10.00–SEC. MUNIC. DE GEST. EM TUR, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
04.122.0002.2015– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 156
§ 11º 02.06.00 – SEC. MUNIC. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI
20.601.0013.2043– MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRICOLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 2.300,00 (Dois Mil e Trezentos Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 133
§ 12º 02.06.00 – SEC. MUNIC. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI
20.601.0012.2039– EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRESSO RURAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 20.836,06 (Vinte Mil Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Seis Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 123
§ 13º 02.06.00 – SEC. MUNIC. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI
20.601.0013.2043– MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRICOLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 133
§ 14º 02.06.00 – SEC. MUNIC. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI
04.122.0002.1141– AQUIS. DE VEICULO TIPO PICK-UP
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 617
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 19 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio