Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2026
LEI Nº 1.995 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.995 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 613.144,08 (seiscentos e treze mil, cento e quarenta e quatro reais e oito centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
02.010 FUNDO MUNIC DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS FMOSP
26.782.0003.1084 – AQS. E IMPL.DE 72,00M DE BUEIROS MET.CORRUGADOS - FITHA
Elemento de Despesa: 4.4.90.30 – Material de Consumo
R$ 613.144,08 (seiscentos e treze mil, cento e quarenta e quatro reais e oito centavos)
Fonte de Recursos D.R: 1.759.0000.0000
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura do credito adicional especial de que trata o art. 1º, no valor de R$ 613.144,08 (seiscentos e treze mil, cento e quarenta e quatro reais e oito centavos), dar-se-á por excesso de arrecadação, decorrente de repasse estadual no âmbito do FITHA 2026, proveniente do DER/GECON, conforme documentação e detalhamento apresentados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que integram os anexos desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 11 de novembro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL