Gabinete do Prefeito · 4 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.899, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.899, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 527.511,25 (Quinhentos e Vinte e Sete Mil Quinhentos e Onze Reais e Vinte e Cinco Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.1023 – CONST. DE GALERIA EM CONCR. ARMADO, NA LH C-50, KM 7– CV Nº 624/2025/PGE-DERADM
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
D.R: 1.701.0000.0008
Desp.: _____
§ 2º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.1023 – CONST. DE GALERIA EM CONCR. ARMADO, NA LH C-50, KM 7– CV Nº 624/2025/PGE-DERADM
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 27.511,25 (Vinte e Sete Mil Quinhentos e Onze Reais e Vinte e Cinco Centavos)
D.R: 1.500.0000.0000
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Estadual através do Termo de CV. Nº 624/2025-PGE-DERADM, proveniente do DER, através do Deputado Lucas Torres, para CONSTRUÇÃO DE GALERIA EM CONCRETO ARMADO, localidade específica: LINHA C-50 (TRECHO: BR-421 – TRAV. MARIO PALMÉRIO – 7,0 KM), RIO SÃO RAIMUNDO, EXTENSÃO 12,00 m, e o valor descrito -§ 2º de R$ 27.511,25 (Vinte e Sete Mil Quinhentos e Onze Reais e Vinte e Cinco Centavos), referente a contrapartida do município, será coberto por meio de anulação ao orçamento vigente, conforme solicitado e detalhado pela Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos em anexo.
ANULAÇÃO:
02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.2010 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 27.511,25 (Vinte e Sete Mil Quinhentos e Onze Reais e Vinte e Cinco Centavos)
D.R: 1.500.0000.0000
Desp.: 123
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 03 de fevereiro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028