Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2022

LEI Nº 1.357, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.357, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕE: ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2011

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

Lei

ART. 1- Fica alterado no anexo IV da Lei 408/2013, Cargo de Assessora Jurídica de provimento em comissão, passa a ter a seguinte Pré- Requisito: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar dos direitos políticos: estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter formação superior em Direito, com inscrição na OAB.

ART. 2- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Monte Negro, 21 de novembro 2022

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3352, em 22 de novembro de 2022. Código identificador 91DAEA79: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.