Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2025
LEI Nº 1.770, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.770, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.516.253,80 (Dois Milhões Quinhentos e Dezesseis Mil Duzentos e Cinquenta e Três Reais e Oitenta Centavos), e distribuir o valor na dotação orçamentária a seguir:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1168 – PAV. DE VIAS PÚBLICAS NO PERIM. URBANO DO MUN. DE MONTE NEGRO - CR 943702
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51– Obras e Instalações
R$ 2.391.283,00 (Dois Milhões Trezentos e Noventa e Um Mil Duzentos e Oitenta e Três Reais)
D.R: 1.700.0000
Ficha de Receita: 189
Ficha de Despesa: ______
§ 2º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1168 – PAV. DE VIAS PÚBLICAS NO PERIM. URBANO DO MUN. DE MONTE NEGRO - CR 943702
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51– Obras e Instalações
R$ 124.970,80 (Cento e Vinte e Quatro Mil Novecentos e Setenta Reais e Oitenta Centavos)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo § 1º e 2º, no valor de R$ 2.391.283,00 (Dois Milhões Trezentos e Noventa e Um Mil Duzentos e Oitenta e Três Centavos), será por Excesso de Arrecadação, oriundo de recurso FEDERAL, proveniente do MINISTERIO DAS CIDADES, vinculado ao Contrato de Repasse nº 943702/2023, e contrapartida no valor de R$ 124.970,80 (Cento e Vinte e Quatro Mil Novecentos e Setenta Reais e Oitenta Centavos), será por anulação de saldo orçamentário vigente da seguinte ficha, conforme pedido da SEMOSP em anexo.
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ANULAÇÃO:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 124.970,80 (Cento e Vinte e Quatro Mil Novecentos e Setenta Reais e Oitenta Centavos)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Despesa: 129
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro, 22 de abril de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio