Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2018
LEI Nº 870/GAB/PMMN/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 870/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 870/GAB/PMMN/2018 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2018-2021, novas meta referente aos programas, 0005 – UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, , bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2018 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2018, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 97.146,00 (Noventa E Sete Mil Cento E Quarenta E Seis Reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1055 – CV. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 44.773,00 ( QAURENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS)
Ficha: ?
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1056 – CV. AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS ESCOLARES
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 52.758,00 ( CINQUNTA E DOIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS)
Ficha: ?
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$97.146,00 (Noventa E Sete Mil Cento E Quarenta E Seis Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado aos convênios Estadual nº297/PGE-2018, nº243/PGE-2018 e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado:
ANULAÇÃO
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1006 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 7.531,80 (SETE MIL QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS)
Ficha: 104
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por anulação de saldo de dotação, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 11 de Dezembro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município