Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2020
LEI Nº 1.011/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.011/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.011/GAB/PMMN/2020DE 19 DE JUNHO DE 2020
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.1230000.0005 – RECOLHIMENTOS PASEP
Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
Ficha: 60
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
28.8410000.0002 –PARCELAMENTO DIVIDA JUNTO AO IPREMON
Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – PRINCIPAL DIVÍDA CONTRATUAL
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
Ficha: 64
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro - RO, 19 de junho de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município