Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2025
LEI Nº 1.787, DE 04 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.787, DE 04 DE JUNHO DE 2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2022 – AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR REC PROPRIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
D.R: 1.500.0000.0000
Ficha de Receita: 32
Ficha de Despesa: 236
§ 2º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO
13.392.0029.2076 – MANUT. DAS ATIV. E REALIZ. DE EVENTOS TURIS. E CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 32
Ficha de Despesa: 190
§ 3º. 02.02.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PLANEJAMENTO
04.121.0002.2004 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEMPLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 32
Ficha de Despesa: 49
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º 2º e 3º, de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, conforme evolução de receitas arrecadadas nas fontes de recurso próprio FPM.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro, 04 de junho de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio