Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.733, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.733, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Negro o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no montante de R$ 133.750,00 (Cento e Trinta e Três Mil Setecentos e Cinquenta Reais) e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º. 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
12.122.0005.1188 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PICK-UP – CV. 394/PGE-SEDUC/2024
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 119.000,00 (Cento e Dezenove Mil Reais)
D.R. 02.571.0000
Ficha de Despesa: _____
§ 2º. 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
12.122.0005.1188 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PICK-UP – CV. 394/PGE-SEDUC/2024
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 14.750,00 (Quatorze Mil Setecentos e Cinquenta Reais)
D.R. 02.500.0025.0000
Ficha de Despesa: _____
Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Especial descrito no Artigo 1º § 1º e 2º, no valor total de R$ 133.750,00 (Cento e Trinta e Três Mil Setecentos e Cinquenta Reais), serão cobertos com recursos provenientes de Superávit Financeiro referente ao saldo em conta bancária no final do exercício de 2024 ao Convênio nº 394/PGE-SEDUC/2024, e contrapartida do município conforme solicitado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 30 de janeiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
PREFEITO MUNICIPIO