Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2022
LEI Nº 1.260, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.260, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 1.007.245,00 (Um milhão sete mil duzentos e quarenta e cinco mil reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1019 – AQUIS. DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO E VEÍCULO ADMINISTRATIVO – CV 915491/2021.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 1.007.245,00 (UM MILHÃO SETE MIL DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS)
FICHA: ______
ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 1.007.245,00 (Um milhão sete mil duzentos e quarenta e cinco mil reais), será por excesso de arrecadação, e por anulação para contrapartida, com recurso vinculado a Convênio 915491/2021, e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado.
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 7.245,00 (SETE MIL DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS)
FICHA: 85
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário .
Monte negro- RO, 31 de março de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
.