Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2021
LEI Nº 1.128, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.128, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 97.362,82 (Noventa e sete mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2128- ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 97.362,82 (Noventa e sete mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos)
FICHA______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 97.362,82 (Noventa e sete mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a ação de enfrentamento ao COVID-19 – FEDERAL.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 21 de junho de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
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