Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 794/GAB/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 794/GAB/2017
DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação no Orçamento vigente no valor de R$ 720.780,00 (setecentos e vinte mil , setecentos e oitenta reais), sendo extraído do orçamento atual para cobrir as despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas, despesas com a manutenção do Transporte Escolar e Aquisição de merenda Escolar, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Gestão em Educação.
Artigo 2º - O presente crédito será coberto com recurso proveniente de anulações das dotações previstos no§1º, III, do artigo 43 da lei 4.320/64.
Parágrafo único – O detalhamento dos créditos, previstos neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto a seguir.
I – Créditos resultantes da anulação de dotações Consignadas no Orçamento vigente no valor de R$ 720.780,00 (setecentos e vinte mil setecentos e oitenta reais),conforme anexo II.
Artigo 3º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2017.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 794/GAB/2017
DEMIONSTRATIVO DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
02 – Poder Executivo
02.05.00 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.0011.2018 – Folha de Pagamento do Ensino Fundamental 25%
CATEGORIA DE DESPESA
Ficha
Código
Especificação
Valor
127
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 250.000,00
12.361.0011.2019 – Manutenção das Atividades do Fundeb 40%
CATEGORIA DE DESPESA
Ficha
Código
Especificação
Valor
135
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 250.000,00
137
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições
R$ 25.000,00
140
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 35.000,00
142
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 25.000,00
TOTAL
R$ 330.000,00
12.361.0011.2133 – Aquisição de Merenda Escolar Recurso Próprio
CATEGORIA DE DESPESA
Ficha
Código
Especificação
Valor
154
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 40.780,00
12.361.0012.2020 – Manutenção do Transporte Escolar- FUNDEB 40%
CATEGORIA DE DESPESA
Ficha
Código
Especificação
Valor
157
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
TOTAL GERAL
R$ 720.780,00
Monte Negro-RO, 04 de Outubro de 2017.
ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 794/GAB/2017
DEMIONSTRATIVO DAS REDUÇÕES DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
02 – Poder Executivo
02.05.00 – Secretaria Municipal de Educação
12.1220074.2162 – Conselho Municipal de Educação
CATEGORIA DE DESPESA
Ficha
Código
Especificação
Valor
110
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
R$ 5.300,00
112
3.3.90.33.00
Passagem e Despesa com Locomoção
R$ 5.000,00
113
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 3.480,00
114
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
115
4.4.90.52.00
Equipamento e Materiais Permanentes
R$ 12.000,00
TOTAL
R$ 30.780,00
12.365.0046.1068 – Aquisição de Bens Móveis – Ensino Infantil
CATEGORIA DE DESPESA
Ficha
Código
Especificação
Valor
165
4.4.90.52.00
Equipamento e Materiais Permanentes
R$ 10.000,00
12.365.0046.1182 – Construção da Creche Municipal
CATEGORIA DE DESPESA
Ficha
Código
Especificação
Valor
166
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 680.000,00
TOTAL GERAL
R$ 720.780,00
Monte Negro-RO, 04 de Outubro de 2017.