Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2025
LEI Nº 1.833, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.833, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 2.260.219,93 (Dois Milhões Duzentos e Sessenta Mil Duzentos e Dezenove Reais e Noventa e Três Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
§ 1º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.1242– AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 2.178.000,00 (Dois Milhões Cento e Setenta e Oito Mil Reais)
Ficha de Despesa: ______
§ 1º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.1242– AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 82.219,93 (Oitenta e Dois Mil Duzentos e Dezenove Reais e Noventa e Três Centavos)
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor montante de R$ 2.178.000,00 (Dois Milhões Cento e Setenta e Oito Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Federal através de transferência especial do Senador Confúcio Moura, e o valor descrito no § 2º de Valor: R$ 82.219,93 (Oitenta e Dois Mil Duzentos e Dezenove Reais e Noventa e Três Centavos), referente a contrapartida será por anulação do orçamento municipal, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.
ANULAÇÃO:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2045– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 82.219,93 (Oitenta e Dois Mil Duzentos e Dezenove Reais e Noventa e Três Centavos)
Ficha de Despesa: 280
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro, 16 de setembro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio