Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2024
LEI Nº 1.610, DE 09 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.610, DE 09 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 915.274,39 (Novecentos e Quinze Mil Duzentos e Setenta e Quatro Reais e Trinta e Nove Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2025– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
D.R: 1.540.0030.0000
R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
Ficha de Receita: 77
Ficha de Despesa: 382
§ 2º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
D.R: 1.540.0070.0000
Ficha de Receita: 77
Ficha de Despesa: 386
§ 3º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$ 115.274,39 (Cento e Quinze Mil Duzentos e Setenta e Quatro Reais e Trinta e Nove Centavos)
D.R: 1.540.0070.0000
Ficha de Receita: 77
Ficha de Despesa: 387
§ 3º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Contribuições Patronais
R$ 150.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
D.R: 1.540.0070.0000
Ficha de Receita: 77
Ficha de Despesa: 388
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor de R$ 915.274,39 (Novecentos e Quinze Mil Duzentos e Setenta e Quatro Reais e Trinta e Nove Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 100%, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 09 de julho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio