Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 692/GAB/2016 DE 01 DE ABRIL DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 692/GAB/2016 DE 01 DE ABRIL DE 2016
“Altera a Lei Municipal n. 632/2015, de 27 de maio de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários Geral em âmbito da Administração do Poder Executivo.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Ficam revogados integralmente os artigos 17 e 18 da Lei Municipal n. 632/2015, de 27 de maio de 2015, eis que os referidos adicionais em seu percentual máximo passarão a compor os vencimentos dos servidores que o recebem.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n. 632/2015, de 27 de maio de 2015, em relação aos vencimentos dos cargos de Artífice em Mecânica Leve e Máquina Pesada, Motorista de Veículos Pesados, Operador de Máquinas Pesadas, Operador de Retro-Escavadeira, Operador de Pá-Carregadeira e Operador de Motoniveladora/Patrol, todos do grupo operacional nível fundamental, bem como em relação ao cargo de Fiscal de Rendas Tributário, do grupo operacional de nível fundamental, nos seguintes termos:
GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL FUNDAMENTAL
NOMENCLATURA
CARGA HORÁR IA
CATEGO RIA FUNCIO NAL
QUANT.
ESCOLARIDADE
VENCIMENT O R$
Artífice em Mecânica Leve e Máquina Pesada
40 horas
V
05
Ensino Fundamental II
1.760,00
Motorista de Veículos Pesados
40 horas
XX
15
Ensino Fundamental II + Carteira Habilitação “D-E”
2.000,00
Operador de Máquinas Pesadas
40 horas
VII
10
Ensino Fundamental I + Carteira Habilitação “E”
2.160,00
Operador de Retro- Escavadeira
40 horas
VII
10
Ensino Fundamental I + Carteira Habilitação “E”
2.160,00
Operador de Pá - Carregadeira
40 horas
VII
10
Ensino Fundamental I + Carteira Habilitação “E”
2.160,00
Operador de Motoniveladora/Patrol
40 horas
VIII
10
Ensino Fundamental I + Carteira Habilitação “E”
2.320,00
GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL MÉDIO
NOMENCLATURA
CARG A HORÁ RIA
CATEGO RIA FUNCIO NAL
QUANT.
ESCOLARIDADE
VENCIMENTO R$
Fiscal de Rendas Tributário
40 horas
XIX
08
Nível Médio
1.476,00
Art. 3º - Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n. 632/2015, de 27 de maio de 2015, que passa a vigorar com nova redação, conforme anexo desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
GRUPO DOS CARGOS GERAIS
CARGO: GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL FUNDAMENTAL
CATEGORIA FUNCIONAL: I
Aux. Administrativo - Artificie em Serviços Gerais (Braçal) - Agente de Vigilância - Agente de Limpeza e Conservação (Zeladora) - Agente de Portaria - Copeira - Aux. Serviços Diversos - Jardineiro/Podador - Coveiro - Assistente Administrativo
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27
anos
30
anos
33 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Nível I
622,00
653,10
685,76
720,04
756,04
793,85
833,54
875,22
918,98
964,93
1.013, 17
1.063,83
NívelII
684,20
718,41
754,33
792,05
831,65
873,23
916,89
962,74
1.010,88
1.061,42
1.114,49
1.170,21
Nível III
786,83
826,17
867,48
910,85
956,40
1.004,22
1.054,43
1.107,15
1.162,51
1.220,63
1.281,66
1.345,75
CATEGORIA FUNCIONAL: II
Artificie em Pedreiro - Encanador de Manutenção - Eletricista de Autos - Artificie em Limpeza (gari) -
Probat ório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Nível I
650,00
682,50
716,63
752,46
790,08
829,58
871,06
914,62
960,35
1.008,36
1.058,78
1.111,72
Nível II
715,00
750,75
788,29
827,70
869,09
912,54
958,17
1.006,08
1.056,38
1.109,20
1.164,66
1.222,89
Nível III
822,25
863,36
906,53
951,86
999,45
1.049,42
1.101,89
1.156,99
1.214,84
1.275,58
1.339,36
1.406,33
CATEGORIA FUNCIONAL: III
Operador de Trator
Agrícola - Fiscal de Obras - Fiscal de Transporte - Artificie em Carpintaria e Marcenaria -Artificie em Eletricidade Artificie em Mestre de Obras - Artificie em Auxiliar Mecânico - Artificie em Borracharia - Operador de Moto Serra - Artificie Soldador -
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27
anos
30
anos
33 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Nível I
820,00
861,00
904,05
949,25
996,72
1.046,55
1.098,88
1.153,82
1.211,51
1.272,09
1.335,69
1.402,48
Nível II
902,00
947,10
994,46
1.044,18
1.096,39
1.151,21
1.208,77
1.269,20
1.332,66
1.399,30
1.469,26
1.542,73
Nível III
1.037, 30
1.089,17
1.143,62
1.200,80
1.260,84
1.323,89
1.390,08
1.459,59
1.532,56
1.609,19
1.689,65
1.774,14
CATEGORIA FUNCIONAL: IV
Motorista de Veículos Leves I - II -
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Nível I
900,00
945,00
992,25
1.041,86
1.093,96
1.148,65
1.206,09
1.266,39
1.329,71
1.396,20
1.466,01
1.539,31
Nível II
990,00
1.039,50
1.091,48
1.146,05
1.203,35
1.263,52
1.326,69
1.393,03
1.462,68
1.535,81
1.612,61
1.693,24
Nível III
1.138, 50
1.195,43
1.255,20
1.317,96
1.383,85
1.453,05
1.525,70
1.601,98
1.682,08
1.766, 19
1.854, 50
1.947,22
CATEGORIA FUNCIONAL: V
Artificie em Mecânica Leve e Pesada
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27
anos
30
anos
33 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Nível I
1.760, 00
1.848,00
1.940,40
2.037,42
2.139,29
2.246,26
2.358,57
2.476,50
2.600,32
2.730,34
2.866,85
3.010,20
Nível II
1.936,00
2.032,80
2.134,44
2.241,16
2.353,22
2.470,88
2.594,43
2.724,15
2.860,35
3.003, 37
3.153, 54
3.311,22
Nível III
2.226, 40
2.337,72
2.454,61
2.577,34
2.706,20
2.841,51
2.983,59
3.132,77
3.289,41
3.453, 88
3.626, 57
3.807,90
CATEGORIA FUNCIONAL: VI
Motorista de Transporte Coletivo
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Nível I
1.250, 00
1.312,50
1.378,13
1.447,03
1.519,38
1.595,35
1.675,12
1.758,88
1.846,82
1.939, 16
2.036, 12
2.137,92
Nível II
1.375, 00
1.443,75
1.515,94
1.591,73
1.671,32
1.754,89
1.842,63
1.934,76
2.031,50
2.133, 08
2.239, 73
2.351,72
Nível III
1.581, 25
1.660,31
1.743,33
1.830,49
1.922,02
2.018,12
2.119,03
2.224,98
2.336,23
2.453, 04
2.575, 69
2.704,47
CATEGORIA FUNCIONAL: VII
Operador Operador de Máq. Pesadas - Operador de Retro Escavadeira - Operador de Pá Carregadeira
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Nível I
2.160,00
2.268,00
2.381,40
2.500,47
2.625,49
2.756,77
2.894,61
3.039,34
3.191,30
3.350,87
3.518, 41
3.694,33
Nível II
2.376,00
2.494,80
2.619,54
2.750,52
2.888,04
3.032,44
3.184,07
3.343,27
3.510,43
3.685, 96
3.870,25
4.063,77
Nível III
2.732, 40
2.869,02
3.012,47
3.163,09
3.321,25
3.487,31
3.661,68
3.844,76
4.037,00
4.238, 85
4.450,79
4.673,33
CATEGORIA FUNCIONAL: VIII
Operador de Motoniveladora/Patrol
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Nível I
2.320,00
2.436,00
2.557,80
2.685,69
2.819,97
2.960,97
3.109,02
3.264,47
3.427,70
3.599,08
3.779,04
3.967,99
Nível II
2.552,00
2.679,60
2.813,58
2.954,26
3.101,97
3.257,07
3.419,92
3.590,92
3.770,47
3.958,99
4.156,94
4.364,79
Nível III
2.934,80
3.081,54
3.235,62
3.397,40
3.567,27
3.745,63
3.932,91
4.129,56
4.336,04
4.552,84
4.780,48
5.019,50
CATEGORIA FUNCIONAL: XX
Motoristas de Veículos Pesados
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Nível I
2.000,00
2.100,00
2.205,00
2.315,25
2.431,01
2.552,56
2.680,19
2.814,20
2.954,91
3.102,66
3.257,79
3.420,68
Nível II
2.200, 00
2.310,00
2.425,50
2.546,78
2.674,11
2.807,82
2.948,21
3.095,62
3.250,40
3.412,92
3.583,57
3.762,75
Nível III
2.530, 00
2.656,50
2.789,33
2.928,79
3.075,23
3.228,99
3.390,44
3.559,96
3.737,96
3.924,86
4.121,10
4.327,16
CARGO: GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL MÉDIO
CATEGORIA FUNCIONAL: III
Técnico em informática - Técnico em Contabilidade -
Técnico em Agropecuária - Técnico Agrícola - Técnico em Topografia e Agrimensura Agente Administrativo I e II - Agente Tributário - Técnico em Programação de Sistema - Técnico em Serviço de Engenharia - Técnico Florestal Técnico em Meio Ambiente - Desenhista - Agente em Publicidade - Almoxarife - Recepcionista - Fiscal Ambiental - Agente Atividades Agropec. Agente Sanitário Agropec. - Cadista
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Nível I
820,00
861,00
904,05
949,25
996,72
1.046,55
1.098,88
1.153,82
1.211,51
1.272,09
1.335,69
1.402,48
Nível II
943,00
990,15
1.039,66
1.091,64
1.146,22
1.203,53
1.263,71
1.326,90
1.393,24
1.462,90
1.536,05
1.612,85
Nível III
1.084,45
1.138,67
1.195,61
1.255,39
1.318,16
1.384,06
1.453,27
1.525,93
1.602,23
1.682,34
1.766,45
1.854,78
CATEGORIA FUNCIONAL: XIX
Fiscal de Rendas Tributário
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21
anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Nível I
1.476, 00
1.549,80
1.627,29
1.708,65
1.794,09
1.883,79
1.977,98
2.076, 88
2.180,72
2.289,76
2.404,25
2.524,46
Nível II
1.697,40
1.782,27
1.871,38
1.964,95
2.063,20
2.166,36
2.274,68
2.388,41
2.507,83
2.633,22
2.764,89
2.903,13
Nível III
1.952, 01
2.049,61
2.152,09
2.259,70
2.372,68
2.491,31
2.615,88
2.746,67
2.884,01
3.028,21
3.179,62
3.338,60
CARGO: GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR
CATEGORIA FUNCIONAL: IX
Administrador de Empresas - Gestão em Recursos Humanos
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24
anos
27 anos
30 anos
33 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Nível I
1.550,00
1.627,50
1.708,88
1.794,32
1.884,03
1.978,24
2.077,15
2.181,01
2.290 ,06
2.404,56
2.524,79
2.651,03
Nível II
1.782,50
1.871,63
1.965,21
2.063,47
2.166,64
2.274,97
2.388,72
2.508,16
2.633,56
2.765,24
2.903,50
3.048,68
Nível III
2.139,00
2.245,95
2.358,25
2.476,16
2.599,97
2.729,97
2.866,46
3.009,79
3.160,28
3.318,29
3.484,21
3.658,42
CATEGORIA FUNCIONAL: XI
Economista - Engenheiro Agrônomo - Engenheiro Florestal - Engenheiro Elétrico em Alta e Baixa Tensão - Geógrafo - Biólogo - Arquiteto - Zootecnista Médico Veterinário
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
NívelI
1.800,00
1.890,00
1.984,50
2.083,73
2.187,91
2.297,31
2.412,17
2.532,78
2.659,42
2.792,39
2.932,01
3.078,61
Nível II
2.070,00
2.173,50
2.282,18
2.396,28
2.516,10
2.641,90
2.774,00
2.912,70
3.058,33
3.211,25
3.371,81
3.540,40
Nível III
2.484,00
2.608,20
2.738,61
2.875,54
3.019,32
3.170,28
3.328,80
3.495,24
3.670,00
3.853,50
4.046,17
4.248,48
CATEGORIA FUNCIONAL: XII
Engenheiro Civil -
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Nível I
2.500,00
2.625,00
2.756,25
2.894,06
3.038,77
3.190,70
3.350,24
3.517,75
3.693,64
3.878,32
4.072,24
4.275,85
Nível II
2.875,00
3.018,75
3.169,69
3.328,17
3.494,58
3.669,31
3.852,77
4.045,41
4.247,68
4.460,07
4.683,07
4.917,23
Nível III
3.450,00
3.622,50
3.803,63
3.993,81
4.193,50
4.403,17
4.623,33
4.854,50
5.097,22
5.352,08
5.619,69
5.900,67
CATEGORIA FUNCIONAL: XVIII
Analista Jurídico
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Nível I
3.500,00
3.675,00
3.858,75
4.051,69
4.254,27
4.466,99
4.690,33
4.924,85
5.171,09
5.429,65
5.701,13
5.986,19
Nível II
4.025,00
4.226,25
4.437,56
4.659,44
4.892,41
5.137,03
5.393,88
5.663,58
5.946,76
6.244,10
6.556,30
6.884,12
Nível III
4.830,00
5.071,50
5.325,08
5.591,33
5.870,90
6.164,44
6.472,66
6.796,30
7.136,11
7.492,92
7.867,56
8.260,94