Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2021
LEI Nº 1.177, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.177, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO, AO EXERCICIO ANTERIOR, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 365,20 (Trezentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a baixo:
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS SEMOSP.
15.451.009.1087 - C.V 114/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE BUEIROS METÁLICOS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93 – INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES
VALOR R$ 365,20 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS).
Ficha: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 365,20 (Trezentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do CONVÊNIO 114/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE BUEIROS METÁLICOS, conforme especificado, no documento em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024