Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2018
LEI Nº 845/GAB/PMMN/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 845/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 845/GAB/PMMN/2018 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO BALANÇO AO EXERCICIO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 302.288,72 (Trezentos e dois mil duzentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO
12.3610005.2030 – FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 60%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Ficha: 130
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO
12.3610005.2029 – FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Ficha: 124
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO
12.3610006.2020 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
R$ 102.288,72 (cento e dois mil duzentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos)
Ficha: 132
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 302.288,72 (Trezentos e dois mil duzentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), será por Excesso de arrecadação do Balanço ao Exercício Vigente do Fundo Municipal de Educação de Monte Negro.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro-RO, 05 de Setembro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município