Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2025
LEI Nº 1.854, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.854, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar e Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 183.190,52 (Cento e Oitenta e Três Mil Cento e Noventa Reais e Cinquenta e Dois Centavos).
§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 83.190,52 (Oitenta e Três Mil Cento e Noventa Reais e Cinquenta e Dois Centavos)
D.R: 1.540.0030.0000
Ficha de Receita: 69
Ficha de Despesa: 243
§ 2º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2106 – FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 67.451,50 (Sessenta e Sete Mil Quatrocentos e Cinquenta e Um Reais e Cinquenta Centavos)
D.R: 1.540.0070.0000
Ficha de Receita: 69
Ficha de Despesa: 245
§ 3º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2106 – FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 32.548,50 (Trinta e Dois Mil Quinhentos e Quarenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos)
D.R: 1.543.0000.0000
Ficha de Receita: 266
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º, 2º, 3º no valor de R$ 183.190,52 (Cento e Oitenta e Três Mil Cento e Noventa Reais e Cinquenta e Dois Centavos)., será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 100%, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro, 04 de novembro de 2025
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal