Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2021
LEI Nº 1.161, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.161, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente e por anulação, no valor de R$ 149.000,00 (Cento e quarenta e nove mil reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
20.601.0012.1141 – CV. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Permanente
R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais)
Ficha: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 149.000,00 (Cento e quarenta e nove mil reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados ao convenio Nº 909693/2021 MINISTÉRIO DA DEFESA, e por anulação de dotação sendo para contrapartida, conforme abaixo especificado.
ANULAÇÃO
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
04.122.0002.2034 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Permanente
Ficha: 142
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 24 de setembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
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