Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL 592/GP/PMMN/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 592/GP/PMMN/2014
LEI MUNICIPAL DE N.º 592/GP/PMMN/2014 DE 10 novembro 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do município de monte negro Jair Miotto Júnior , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), conforme a seguir:
02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0031.2039 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
Ficha: 346
02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0034.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD BOLSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Ficha: 352
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de 30.000,00 (Trinta Mil Reais), será por excesso de arrecadação conforme Classificação Econômica da receita Ficha 83 – Categoria Econômica 1.7.2.1.34.03.00.00.00 (Programa CRAS) e Ficha 81 – Categoria Econômica 1.7.2.1.34.02.00.00.00 (Transferência IGD BF).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JÚNIOR
Prefeito do Município de Monte Negro