Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.723, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.723, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal 1.348 de 17 de outubro de 2022, lei que estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho tutelar de monte negro/RO, e dá outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O texto do parágrafo 1, do artigo 68 da lei 1.348/22, passa vigorar com a seguinte redação.
Art. 68º. Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao membro do Conselho Tutelar, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente ou temporário.
§ 1º No efetivo exercício da função perceberá a título de remuneração o valor correspondente ao R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
§ 2º A remuneração deverá ser proporcional à relevância e complexidade da atividade desenvolvida, à dedicação exclusiva, exigida e ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e adolescente, devendo ainda ser compatível com os vencimentos de servidor do Município que exerce a função para a qual se exige a mesma escolaridade para acesso ao cargo.
§ 3º A revisão da remuneração dos membros do Conselho Tutelar far-se-á na forma estabelecida na legislação local, devendo observar os mesmos parâmetros similares aos estabelecidos, para reajuste dos demais servidores municipais, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.
§ 4º É facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pela remuneração do cargo ou emprego público originário, sendo-lhe computado o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
§ 5º Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos devidos junto ao sistema previdenciário ao qual membro do Conselho Tutelar estiver vinculado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte negro, 30 de janeiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
PREFEITO MUNICIPIO