Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2025
LEI Nº 1.810, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.810, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 618.276,00 (Seiscentos e Dezoito Mil, Duzentos e Setenta e Seis Reais), e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1225- AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS EM AÇO
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 618.276,00 (Seiscentos e Dezoito Mil Duzentos e Setenta e Seis Reais)
Destinação de Recurso: 2.706.0000.3110
Ficha de despesa:_____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor total de R$ 618.276,00 (Seiscentos e Dezoito Mil, Duzentos e Setenta e Seis Reais), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, recurso federal que ficou em conta no exercício de 2024, que será utilizado para aquisição de tubos corrugados em aço , proveniente do Ministério da Fazenda, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 13 de agosto de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio