Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 820/GAB/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 820/GAB/2018
LEI MUNICIPAL Nº 820/GAB/2018 DE 06 DE ABRIL DE 2018
“Altera a Lei Municipal nº 301, de 22 de maio de 2009, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. O parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 301, de 22 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“..............................
Parágrafo único. A concessão de Suprimento de Fundos poderá ser autorizada somente à Secretaria Geral de Administração e Finanças – SEGAFIN, à Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA, à Secretaria Municipal de Gestão de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, à Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES e à Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED, nos moldes desta Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município