Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2023
LEI Nº 1.493, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.493, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 178.716,09 (Cento e Setenta e Oito Mil Setecentos e Dezesseis Reais e Nove Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.122.0015.2179 – COMPLEMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL
R$ 178.716,09 (Cento e Setenta e Oito Mil Setecentos e Dezesseis Reais e Nove Centavos)
FICHA: 641
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 178.716,09 (Cento e Setenta e Oito Mil Setecentos e Dezesseis Reais e Nove Centavos), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso federal de Assistência Financeira Complementar da União para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, considerando a Lei nº 14.434/2022 e da ADI nº 7222/STF, conforme solicitação do Fundo Municipal de Saúde contendo os valores descritos em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 28 de novembro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio