Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL 0498-2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0498-2013
LEI MUNICIPAL Nº 0498/GAB/2013
DE 29 DE ABRIL DE 2013
“Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC no Município de Monte Negro/RO, e dá outras providências”.
JAIR MIOTTO JUNIOR, Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro, aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Monte Negro, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
I. Coordenador;
II. Conselho Municipal;
III. Secretaria;
IV. Setor Técnico;
V. Setor Operativo.
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º- Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º - Fica criado Conselho Municipal de Defesa Civil no Município de Monte Negro, sendo que sua composição será definida através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando–se as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município