Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL DE Nº 0503/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 0503/2013
DE 03 DE JUNHO DE 2013
“DISPÕE: AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATRAVÉS DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JAIR MIOTTO JUNIOR, Prefeito do Município de Monte Negro- RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Inclui no orçamento vigente, novo elemento de despesa na ação 2013 – Contra Partida Convênio Construção de Quadra Poliesportiva.
02.10.00 – Sec. Munic. de Gestão em Turismo, Esporte, Cultura e Recreação.
27.812.0019.1033 - Contra Partida Convênio Construção de Quadra Poliesportiva
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 5.308,15 (Cinco Mil e Trezentos e Oito Reais e Quinze Centavos).
Art. 2º - A Cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 5.308,15 (Cinco Mil e Trezentos e Oito Reais e Quinze Centavos), será por anulação de saldo de dotação conforme descrição abaixo:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município de Monte Negro