Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 776/GAB/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 776/GAB/2017
LEI MUNICIPAL Nº 776/GAB/2017 DE 23 DE JUNHO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:
LEI:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 13.878,20 (Treze Mil Oitocentos Setenta e Oito Reais e Vinte Centavos).
Art.2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar uma nova ficha dentro da seguinte dotação orçamentária: 12.3610012.1226 – CV. TRANSPORTE ESCOLAR 2016/2017, para ser inserido o valor mencionado no artigo. 1º, conforme a seguir.
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0012.1226 – CV.TRANSPORTE ESCOLAR 2016/2017
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Restituições e Indenizações
R$ 13.878,20 (Treze Mil Oitocentos Setenta e Oito Reais e Vinte Centavos).
Art.3º. A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 13.878,20 (Treze Mil Oitocentos Setenta e Oito Reais e Vinte Centavos), será por Superávit Financeiro, tal recurso é oriundo de rendimento de aplicação, vinculado ao convênio do transporte escolar 2016-2017.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal