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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2020

LEI Nº 1.063/GAB/PMMN/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.063/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.063/GAB/PMMN/2020 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

“Altera a Lei Municipal n. 1.045, de 03 de novembro de 2020”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º.Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 1.045, de 03 de novembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. A Escola Municipal de Ensino Fundamental 22 de Abril, localizada na BR 421, LC-35, KM 10, no Município de Monte Negro, Estado de Rondônia, passa a ter a denominação EMEIMEF – Escola Municipal de Educação Infantil, Multisseriada e Ensino Fundamental Francisco dos Santos.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Monte Negro – RO, 18 de dezembro de 2020.

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2864, em 21 de dezembro de 2020. Código identificador 8949CE53: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.