Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 539/GP/PMMN/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 539/GP/PMMN/2014
LEI MUNICIPAL N.º 539/GP/PMMN/2014 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
“AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA NA AÇÃO 2008 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Incluir novo elemento de despesa na ação 2008 – Regularização Fundiária Urbana, bem como prioriza a execução do mesmo na LOA 2014, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de saldo de dotação, ao orçamento vigente no valor de R$ 237.500,00(Duzentos e Trinta e Sete Mil e Quinhentos Reais), conforme a seguir:
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.122.0006.2008 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.91 – Sentenças Judiciais s
R$: 237.500,00(Duzentos e Trinta e Sete Mil e Quinhentos Reais).
Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de 237.500,00(Duzentos e Trinta e Sete Mil e Quinhentos Reais), será por anulação de saldo de dotação, conforme discrição abaixo.
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.123.0005.2006 – RECADASTRAMENTO PREIDIAL E TERRITORIAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$: 37.500,00(Trinta e Sete Mil e Quinhentos Reais).
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0003.2003 – Manutenção das Atividades da SEGAFIN.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$: 130.000,00(Cento e Trinta Mil Reais).
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.1220051.1131 – Aquisição de Bens Móveis Distrito Massangana.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e material permanente
R$: 20.000,00(Vinte Mil Reais).
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.1220051.2079– Manut. Das Atividades do Distrito de Massangana.
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro pessoa física R$: 20.000,00(Vinte Mil Reais).
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.1220051.2079– Manut. Das Atividades do Distrito de Massangana.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro pessoa jurídica R$: 30.000,00(Trinta Mil Reais).
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal