Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2024
LEI Nº 1.546, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.546, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza e regulamenta o percentual para Concessão de Empréstimo Consignado aos Servidores Públicos do Município de Monte Negro – RO e dá outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à consignação em folha de pagamento dos funcionários da Prefeitura do Município de Monte Negro, de até 35% (trinta e cinco por cento) do salário.
Art. 2º - A consignação será feita mediante solicitação expressa do servidor e deliberação com instituições públicas e privadas conveniadas.
Art. 3º - São critérios para a liberação das margens de crédito:
Serão permitidas somente parcelas em até 120 meses, comprometendo 35% dos vencimentos.
O cálculo da margem de crédito será calculado sobre os vencimentos e vantagens fixas.
Não será incluído no cálculo da margem o recebimento de Hora Extras, Adicional Noturno, Regime Suplementar ou outras vantagens de natureza transitória.
Caso o servidor seja Exonerado do quadro de funcionário do município, não será de responsabilidade da Prefeitura a quitação dos débitos.
Artigo 4º - Os Empréstimos Consignados somente poderão ser realizados junto às Instituições Financeiras que possuam convênio com a Prefeitura.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte Negro, 12 de março 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio