Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2025
LEI Nº 1.840, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.840, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
“Sobre a alteração da lei municipal nº 1.695, de 20 de dezembro de 2024, lei que estabelece o subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e da outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º. Fica acrescentado ao texto do artigo 4º, da lei 1.695 de 20 de dezembro de 2024 o parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 4º...
Parágrafo único. Os Secretários Municipais e autoridades equivalentes, detentores de cargos públicos efetivos pertencentes a esfera Municipal, Estadual ou Federal, quando cedidos ao Município de Monte Negro/RO, e que receberem salários pela modalidade de reembolso, farão jus ao recebimento de eventual diferença nos valores, limitados ao teto do subsídio mensal e em Parcela única.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Monte negro, 08 de outubro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio