Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2023
LEI Nº 1.482, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.482, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.482, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 16.704,02 (Dezesseis Mil Setecentos e Quatro Reais e Dois Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2008 –RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - CV. 058/2021/FITHA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 16.704,02 (Dezesseis Mil Setecentos e Quatro Reais e Dois Centavos)
FICHA: 632
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valore descrito no artigo 1º no valor total de R$ 16.704,02 (Dezesseis Mil Setecentos e Quatro Reais e Dois Centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, referente ao Convênio nº 058/2021/FITHA, conforme solicitação da SEMOSP em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 16 de novembro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio