Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2019
LEI Nº 969/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 969/GAB/PMMN/2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 2.443,70 (Dois Mil Quatrocentos E Quarenta E Três Reais E Setenta Centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
28.7820009.2087 - CV. RECUPERAÇÃO DE 54,100M DE ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$ 2.443,70 (Dois Mil Quatrocentos E Quarenta E Três Reais E Setenta Centavos).
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 2.443,70 (Dois Mil Quatrocentos E Quarenta E Três Reais E Setenta Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior ao Orçamento vinculado a convênio estadual.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 09 de Dezembro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município