Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.370, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.370, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Altera a Lei Complementar nº 1.219, de 28 de dezembro de 2021.”
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O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Le
Art. 1º. O artigo 27 da Lei Complementar nº 1.219, de 28 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 27....................................
§1º.........................................................................
I - ..............................................
II - ..........................................................................
III – Atividade de transporte municipal de passageiros em veículos de aluguel:
Táxi: 0,3 UFM (Unidades Fiscais Municipais);
Mototáxi: 0,2 UFM (Unidades Fiscais Municipais);
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Negro, 23 de dezembro 2022
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município