Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2020
LEI Nº 1.038/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.038/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.038/GAB/PMMN/2020
DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 161.000,00 (Cento E Sessenta E Um Mil Reais), conforme a seguir:
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.1230000.0005 – RECOLHIMENTO DO PASEP
Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTRATUAL
R$ 58.000,00 (Cinquenta E Oito Mil Reais).
Ficha: 60
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28.8410000.0002 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO IPREMOM
Elemento de Despesa: 3.2.90.21 – JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRAT.
R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais).
Ficha: 63
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28.8410000.0002 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO IPREMOM
Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais).
Ficha: 64
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 161.000,00 (Cento E Sessenta E Um Mil Reais), será por excesso de arrecadação proveniente da receita da cota-parte do ICMS - PRÓPRIO, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extrato em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município