Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 818/GAB/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 818/GAB/2018
LEI MUNICIPAL Nº 818/GAB/2018 DE 23 DE MARÇO DE 2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 22.928,11 (Vinte Dois Mil Novecentos e Vinte Oito Reais), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610006.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNATE
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 13.414,24 (Treze Mil Quatrocentos e Quatorze Reais e Vinte Quatro Centavos)
Ficha: 133
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610010.2022 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNAE
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 9.478,97 (Nove Mil Quatrocentos Setenta e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos)
Ficha: 135
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610011.2026 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 34,90 (Trinta e Quatro Reais e Noventa Centavos)
Ficha: 138
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 1.094.590,29 (Um Milhão Noventa e Quatro Mil Quinhentos Noventa Reais e Vinte Nove Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610006.2095 – CV. TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL 2017/2018
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 1.094.590,29 (Um Milhão Noventa e Quatro Mil Quinhentos Noventa Reais e Vinte Nove Centavos)
Ficha: ?
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º e 2º no valor total de R$ 1.117.518,40 (Um Milhão Cento Dezessete Mil Quinhentos e Dezoito Reais e Quarenta Centavos), será por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Educação de Monte Negro.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município