Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.064/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.064/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.064/GAB/PMMN/2020 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 759.463,38 (Setecentos E Cinquenta E Nove Mil Quatrocentos E Sessenta E Três Reais E Trinta E Oito Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.1080– REFORMA ELÉTRICA DA E.M.E.F. JUSTINO LUIZ RONCONI
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 533
R$ 13,38 (Treze Reais E Trinta E Oito Centavos)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Ficha: 100
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha: 101
R$ 10.100,00 (Dez Mil E Cem Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIÇÕES PATRONAIS
Ficha: 104
R$ 18.350,00 (Dezoito Mil Trezentos E Cinquenta Reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 430.000,00 (Quatrocentos E Trinta Mil Reais).
Ficha: 178
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$ 25.000,00 (Vinte E Cinco Mil Reais).
Ficha: 179
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.91.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Ficha: 180
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIÇÕES PATRONAIS
R$ 71.000,00 (Setenta E Um Mil Reais).
Ficha: 181
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIÇÕES PATRONAIS
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).
Ficha: 181
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.1220002.2011 - FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.1.91.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
Ficha: 79
02.06.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRÁRIA.
04.1220002.2035 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEPAGRI
Elemento de Despesa: 3.1.91.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
R$ 10.000,00 (Dez Mil E Oitocentos Reais).
Ficha: 152
02.11.00 – Fundo Municipal Do Meio Ambiente De Monte Negro
04.1220002.2080 – Pagamento De Pessoal E Encargos Sociais - Sema
Elemento De Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos E Vantagens Fixas
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Ficha: 372
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2003 – PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
Ficha: 25
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 759.463,38 (Setecentos E Cinquenta E Nove Mil Quatrocentos E Sessenta E Três Reais E Trinta E Oito Centavos), será por excesso de arrecadação proveniente da receita de COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS 1%, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extrato em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro – RO, 18 de dezembro de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município