Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2026
LEI Nº 1.969, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.969, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a Lei Complementar nº 1.276, de 17 de maio de 2022, para ampliar as regras de parcelamento e acrescentar os artigos. 17 a 21, instituindo a dação em pagamento como forma de extinção de créditos municipais.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O artigo 01, da Lei Complementar nº 1.276, de 17 de maio de 2022, passa a vigorar acrescidos dos § 5.º, incisos I ao IV e § 6.º:
Art. 1.º(...)
§.5º O parcelamento poderá abranger:
I – Tributos municipais, taxas e contribuições;
II – créditos não tributários;
III – créditos já constituídos, em fase administrativa ou judicial;
IV – créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
§ 6.º O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) não se sujeita ao parcelamento.”
Art. 2º. O art. 5º, da Lei Complementar nº 1.276, de 17 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do inciso I e II:
Art. 05. O parcelamento de que trata esta Lei Complementar, será concedido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, para pessoas físicas ou jurídica, observado o disposto no artigo 6.º desta Lei;”
I – Sobre o crédito tributário ou não tributário objeto de parcelamento incidirá, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do crédito até o último dia do mês anterior a adesão ao parcelamento, acumulada mensalmente, acrescida de 1% (um por cento) relativamente no mês da adesão ao parcelamento, sempre observado o critério aplicado pela União aos seus créditos tributários, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, juros de mora, juros compensatórios.”
II – Sobre as parcelas do crédito tributário ou não tributário objeto do parcelamento incidirá, mensalmente, somente a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculada sobre o saldo devedor remanescente a partir do mês subsequente ao da consolidação do parcelamento até o mês anterior ao pagamento de cada parcela, assim sucessivamente, até a quitação final do parcelamento, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, juros de mora ou encargo de mesma natureza.”
Art. 03. O art. 9º, da Lei Complementar nº 1.276, de 17 de maio de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso V:
Art. 9.º (...)
V – Suspende a exigibilidade do crédito;
Art. 04. O art. 11º, da Lei Complementar nº 1.276, de 17 de maio de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso V:
Art. 11(...)
V - Os parcelamentos concedidos nos termos desta Lei não geram direito adquirido, podendo ser revistos ou cancelados se constatada irregularidade ou descumprimento das condições estabelecidas.”
Art. 5. O art. 12, §2º, da Lei Complementar nº 1.276, de 17 de maio de 2022, passa a vigorar com acrescido do inciso I:
“Art. 12 § 2.º(...)
I – No caso do novo parcelamento disposto no parágrafo 2.º deste artigo, a primeira parcela não será inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do saldo devedor.”
Art. 6. A Lei Complementar nº 1.276, de 17 de maio de 2022, passa a vigorar acrescida dos artigos 17 a 21, com a seguinte redação:
Art. 17. Os créditos tributários e não tributários do Município poderão ser pagos mediante dação em pagamento de bens móveis, imóveis, ou ou prestação de serviços, somente quando houver interesse público devidamente justificado, observado o interesse público, a conveniência administrativa e as disposições desta Lei Complementar e de legislação específica.
Art. 18. A aceitação da dação em pagamento dependerá de:
I – Avaliação prévia do bem ou do serviço a ser prestado, por órgão técnico competente ou comissão designada;
II – No Caso de entrega de bem, comprovação pelo Devedor de que é proprietário do bem e o mesmo está livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, dívidas, ações judiciais ou restrições administrativas;
III – demonstração de que a dação atende ao interesse público;
IV – Autorização expressa do Poder Executivo, nos termos da regulamentação própria.
V – Demais requisitos previstos em legislação específica.
Art. 19. A dação em pagamento não gera direito adquirido ao devedor, podendo ser anulada ou revogada caso se verifique posteriormente vício, fraude, simulação ou irregularidade na avaliação ou na transferência do bem.
Art. 20. O procedimento da dação em pagamento será regulamentado por lei específica e por ato do Poder Executivo, no que couber.
Art. 21. A dação em pagamento de dívidas não tributárias, tributárias ou penalidades pecuniárias, em bens ou serviços, dar-se-á, obrigatoriamente, mediante avaliação técnica oficial, observados critérios de mercado e interesse público.”
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte negro, 10 de agosto de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal