Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2019
LEI Nº 895/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 895/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 895/GAB/PMMN/2019 DE 14 DE MARÇO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar chamamento público para credenciamento de até 50 (cinquenta) médicos Clínico Geral, para prestação de serviços em regime de plantão.
Parágrafo único. O credenciamento a que se refere este artigo somente será admitido em casos emergenciais, em que houver ausência de profissional médico da escala de plantão, ou quando este se ausentar do local de trabalho em razão de acompanhamento de paciente, e terá vigência por 02 (dois) anos.
Art. 2°. Os serviços a serem prestados em regime de plantão a que se refere o artigo anterior terá duração de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, em qualquer dia da semana, e será remunerado pelo valor R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) e R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) valores brutos, respectivamente, conforme deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º. O habilitado no credenciamento deverá prestar seus serviços em local designado pela Secretaria Municipal de Saúde e ficará à disposição da entidade hospitalar durante todo o período, obrigando-se a prestar atendimento médico, sem limites de consulta e/ou outros procedimentos afetos a sua função.
§ 2º. Em hipótese alguma poderá o habilitado no credenciamento deixar o plantão, sob pena de caracterizar “abandono de plantão”, sendo a pena para este tipo de infração multa de 100% (cem por cento) do valor de 01 (um) plantão, além de ser descredenciado do chamamento público.
Art. 3º. O habilitado no credenciamento que atrasar ou ausentar por mais de 10 (dez) minutos do plantão, será punido da seguinte forma:
I – Desconto de 10% (dez por cento) na sua remuneração para 01 (um) plantão, por ocasião do primeiro atraso;
II - Desconto de 20% (vinte por cento) na sua remuneração para 1 (um) plantão, por ocasião do segundo atraso;
III – A partir do terceiro atraso em diante, a multa será de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração para 01 (um) dia de plantão.
Parágrafo Único - Se o atraso ou a saída de que se tratam o caput deste artigo exceder a 45 (quarenta e cinco) minutos considerar-se-á “abandono de plantão”, aplicando-se a sanção de que trata o § 2.º do art. 2º desta Lei.
Art. 4º. Fica proibida a adesão credenciamento a que se refere esta lei de profissionais com vínculo efetivo com o Município de Monte Negro e também com dois vínculos contratuais com os outros Entes da Federação.
Art. 5º. Fica estabelecido que o habilitado no credenciamento por meio desta lei, poderá realizar o máximo de 12 (doze) plantões por mês.
Art. 6º. Com a adesão ao credenciamento o interessado estará ciente de sua disponibilidade com o Município e das demais regras estabelecidas por esta lei e edital de seleção.
Art. 7º. A Prestação de serviços na modalidade de plantões não gerará nenhum vínculo empregatício com o Município e será formalizada por meio de contrato administrativo, aplicando-se lhes quanto à formação e à execução, as disposições gerais da Lei 8.666/1993.
Art. 8º. Para participar do certame são necessários os seguintes documentos:
I – Documentos pessoais;
II – Certidão de Nascimento ou Casamento;
III – Diploma de médico, autenticado;
IV – Comprovante de Inscrição no respectivo Conselho;
V – Declaração de inexistência de vínculo efetivo com esse Município;
VI – Certidão Negativa de Débito da Fazenda Municipal, Estadual e Federal;
VII – Certidão Negativa Cível e Criminal;
VIII – Cópia do título de eleitor e comprovação de votação da última eleição;
IX – Cópia do Certificado de Alistamento Militar – Reservista, se do sexo masculino.
Art. 9º. O Edital de Chamamento Público conterá a exigência de critérios de seleção para efeito de classificação, além dos documentos relacionados no artigo anterior, de modo que as convocações para prestação dos serviços médicos obrigatoriamente observará a ordem de classificação a cada convocação, respeitada a quantidade de plantões especificada no artigo 5º desta lei.
Art. 10º. Sobre os serviços prestados em decorrência dessa lei incidirão os impostos e/ou taxas, que serão desde já retidos pelo Município.
Art. 11º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente com recursos próprios e/ou oriundos do Sistema Único de Saúde.
Art. 12º. O Poder Executivo poderá editar Decreto para regulamentar a aplicação da presente Lei.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua vigência pelo período de 02 (dois) anos.
Monte Negro-RO, 14 de Março de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município