Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2022
LEI Nº 1.305, DE 20 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.305, DE 20 DE JULHO DE 2022
DISPÕE: INSITTUI NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO CAMPANHAS PERMANENTES DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS COM ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESPORTE”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Monte Negro a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização de crianças com Transtornos do Espectro Autista (TEA) no esporte. Serão beneficiadas por esta lei todas as pessoas com autismo.
Art. 2º Aos beneficiados será de modo obrigatório o executivo promover campanhas permanentes de orientação, conscientização de crianças autistas no esporte com enfoque que o esporte ajuda no desenvolvimento cognitivo e comportamental de autista, que previamente são liberados por médios através de atestados.
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Monte negro- RO, 20 de julho de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024