Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2026
LEI Nº 1.951, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.951, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.930, de 29 de abril de 2026, que cria o cargo de Condutor de Ambulância no quadro permanente do Município de Monte Negro, dispõe sobre o reenquadramento parcial e facultativo de servidores que atuam na área da saúde, e dá outras providências.”
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. A ementa da Lei Municipal nº 1.930, de 29 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cria o cargo de Condutor de Ambulância no quadro permanente do Município de Monte Negro, dispõe sobre o reenquadramento parcial e facultativo de servidores ocupantes dos cargos de Motorista de Veículos Leves I-II vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que atuem na condução de ambulâncias, veículos de emergência ou veículos terrestres destinados ao transporte de pacientes, em conformidade com a Lei Federal nº 15.250/2025, e dá outras providências.”
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.930, de 29 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado, no Quadro de Pessoal Permanente do Município, regido pela Lei Municipal nº 943/2019, o cargo público de Condutor de Ambulância, com a criação de 20 (vinte) vagas, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, classificado como profissional de saúde para os fins previstos na Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025.
§1º. Para fins desta Lei, considera-se Condutor de Ambulância o profissional que trabalhe na condução de ambulâncias, veículos de emergência ou veículos terrestres destinados ao transporte de pacientes, de resgate, de suporte básico de vida ou de suporte avançado de vida, conforme a Lei Federal nº 15.250/2025.
§2º. A nomenclatura do cargo de Condutor de Ambulância não restringe o exercício funcional exclusivamente à condução de ambulâncias de urgência ou emergência, abrangendo também os veículos terrestres utilizados no transporte sanitário de pacientes, inclusive veículos leves ou coletivos, desde que vinculados à assistência à saúde.”
Art. 3º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.930, de 29 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Para o exercício do cargo de Condutor de Ambulância no âmbito do Município de Monte Negro, deverão ser observados os requisitos previstos na Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, e nas demais normas regulamentares aplicáveis.
§1º. O ocupante do cargo deverá possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos, habilitação compatível com o veículo conduzido e comprovar treinamento, curso especializado ou reciclagem específica para a condução de veículos de emergência, transporte de pacientes ou transporte sanitário, nos termos do art. 145-A do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei Federal nº 15.250/2025 e das demais normas aplicáveis.
§2º. Poderão ser exigidas capacitações periódicas, atualizações, certificações, treinamentos em atendimento pré-hospitalar, transporte seguro de pacientes, segurança viária e demais formações compatíveis com as atribuições do cargo, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§3º. A escolaridade exigível para fins de evolução funcional observará a estrutura da carreira e da categoria funcional previstas na Lei Municipal nº 943/2019, não constituindo requisito específico adicional para a transformação ou transposição de que trata esta Lei.”
Art. 4º. O art. 3º da Lei Municipal nº 1.930, de 29 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica autorizada a transformação de até 20 (vinte) cargos ocupados de Motorista de Veículos Leves I-II em cargos de Condutor de Ambulância, exclusivamente em relação aos servidores efetivos pertencentes ao quadro permanente do Município de Monte Negro que estejam lotados na Secretaria Municipal de Saúde ou formalmente à sua disposição e que, na data de publicação desta Lei, estejam em efetivo exercício, de forma regular, permanente ou predominante, na condução de ambulâncias, veículos de emergência ou veículos terrestres destinados ao transporte de pacientes, inclusive veículos coletivos de transporte sanitário, e que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I — Estejam lotados na Secretaria Municipal de Saúde e comprovem o exercício regular, permanente ou predominante da condução de ambulâncias, veículos de emergência, veículos leves ou veículos coletivos destinados ao transporte de pacientes;
II — Possuam idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III — Detenham habilitação compatível com o veículo conduzido, observadas as categorias exigidas pela legislação de trânsito;
IV — Comprovem treinamento, curso especializado ou reciclagem específica para a condução de veículos de emergência, transporte de pacientes ou transporte sanitário, nos termos do art. 145-A do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei Federal nº 15.250/2025 e das demais normas aplicáveis;
§1º. O servidor efetivo do Município de Monte Negro que se encontre cedido, afastado ou colocado à disposição de órgão ou entidade diversa da Secretaria Municipal de Saúde poderá requerer o reenquadramento previsto nesta Lei após seu retorno formal ao Município e sua lotação ou disposição junto à Secretaria Municipal de Saúde, desde que comprove o preenchimento dos requisitos legais e o exercício regular, permanente ou predominante da condução de ambulâncias, veículos de emergência ou veículos terrestres destinados ao transporte de pacientes.
§2º. A transformação prevista neste artigo não alcança servidores que exerçam exclusivamente atividades administrativas, operacionais internas, transporte meramente administrativo de servidores, entrega de documentos, apoio logístico desvinculado da assistência à saúde ou outras atribuições que não envolvam, de forma regular, permanente ou predominante, a condução de veículos destinados ao transporte de pacientes ou ao apoio direto às ações e serviços assistenciais de saúde.
§3º. A comprovação do exercício regular, permanente ou predominante da atividade será realizada mediante declaração da Secretaria Municipal de Saúde, escala de trabalho, ordens de viagem, registros de transporte sanitário, fichas de deslocamento, controles de frota, relatórios de Tratamento Fora do Domicílio — TFD, registros de transporte para consultas, exames, hemodiálise, regulação assistencial, transferências, deslocamentos para atendimento domiciliar, campanhas, ações de atenção primária, vigilância em saúde, saúde mental, e-Multi ou outros documentos administrativos equivalentes.
§4º. A transformação prevista neste artigo não implicará alteração de nível, classe, referência, tempo de serviço, vencimento-base ou vantagens legalmente adquiridas pelo servidor no cargo de origem, vedada qualquer redução remuneratória ou prejuízo funcional decorrente da transposição.”
Art. 5º. O art. 4º da Lei Municipal nº 1.930, de 29 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O reenquadramento previsto nesta Lei é facultativo e dependerá de requerimento formal do servidor interessado, a ser protocolado no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
§1º. O servidor que optar pelo reenquadramento será transposto para o cargo de Condutor de Ambulância mantendo o mesmo nível, classe, referência, vencimento-base, tempo de serviço e demais vantagens legalmente adquiridas no cargo de origem, vedada qualquer redução remuneratória ou prejuízo funcional decorrente da transposição.
§2º. O termo de opção deverá conter declaração expressa de ciência do servidor quanto à transposição para o cargo de Condutor de Ambulância, à manutenção do nível, classe, referência e vencimento-base do cargo de origem, à preservação da remuneração nominal percebida na data da transposição e à inexistência de renúncia a direitos legalmente adquiridos.
§3º. O cargo de Motorista de Veículos Leves I-II cujos ocupantes não preencham os requisitos legais, não comprovem o exercício das atividades previstas nesta Lei ou não optem pelo reenquadramento permanecerão existindo sem alteração de nomenclatura, atribuições originais, lotação e situação funcional.”
§4º. Para os servidores que, na data da publicação desta Lei, estejam cedidos, afastados ou colocados à disposição de órgão ou entidade diversa da Secretaria Municipal de Saúde, o prazo de 90 (noventa) dias para requerimento do reenquadramento será contado a partir do retorno formal ao Município e da lotação ou disposição junto à Secretaria Municipal de Saúde, desde que preenchidos os requisitos legais e comprovado o exercício das atividades previstas nesta Lei.
Art. 6º. O art. 5º da Lei Municipal nº 1.930, de 29 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. São atribuições do cargo de Condutor de Ambulância:
I — Conduzir ambulâncias, veículos de emergência e veículos terrestres destinados ao transporte de pacientes, ao resgate, ao suporte básico de vida ou ao suporte avançado de vida, conforme a natureza do serviço, a padronização sanitária, a capacitação exigida e a regulamentação aplicável;
II — Realizar o transporte sanitário de pacientes para consultas, exames, hemodiálise, tratamento fora do domicílio, transferências, internações, altas hospitalares, regulação assistencial e demais deslocamentos vinculados à assistência à saúde;
III — auxiliar a equipe de saúde, quando capacitado e dentro dos limites legais de sua atuação, na imobilização, acomodação, embarque, desembarque e transporte seguro de pacientes;
IV — Conhecer os equipamentos e materiais embarcados no veículo, zelando por sua conservação, conferência e comunicação de irregularidades à chefia imediata;
V — Zelar pela manutenção básica, higiene, assepsia, organização e conservação da viatura, ambulância ou veículo de transporte de pacientes;
VI — Conduzir o veículo de forma segura e compatível com as necessidades clínicas do paciente, observando as normas de trânsito, os protocolos institucionais e as orientações da regulação ou da equipe de saúde;
VII — atuar em conformidade com os protocolos de atendimento pré-hospitalar, transporte sanitário, regulação médica, segurança do paciente e demais normas aplicáveis ao serviço;
VIII — registrar, quando exigido, informações relativas ao deslocamento, rota, pacientes transportados, horários, quilometragem, intercorrências e demais dados necessários ao controle do transporte sanitário e da frota da saúde;
IX — transportar equipes de saúde, profissionais, materiais e equipamentos, quando o deslocamento estiver diretamente vinculado à execução de ações e serviços de saúde, ao atendimento de pacientes, ao transporte sanitário, às atividades de urgência e emergência, às ações de atenção primária, vigilância em saúde, saúde mental, assistência domiciliar, campanhas, mutirões, visitas técnicas, atividades da equipe e-Multi ou demais atividades assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde, vedado o uso do cargo para transporte meramente administrativo ou estranho às finalidades do Sistema Único de Saúde.”
Art. 7º. O art. 6º da Lei Municipal nº 1.930, de 29 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. À medida que os cargos de Motorista de Veículos Leves I-II forem transformados com fundamento nesta Lei vierem a vagar, as novas vagas destinadas à condução de ambulâncias, veículos de emergência ou veículos terrestres de transporte de pacientes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde serão obrigatoriamente ofertadas sob a nomenclatura de Condutor de Ambulância, observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo único. A transformação de cargos prevista nesta Lei não autoriza a ampliação automática do número total de cargos efetivos, salvo mediante lei específica, observada a disponibilidade orçamentária, financeira e os limites da Lei Complementar Federal nº 101/2000.”
Art. 8º. Fica acrescido o art. 6º-A à Lei Municipal nº 1.930, de 29 de abril de 2026, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A. Para fins de efetivação do reenquadramento, a Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com o setor de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Saúde, deverá elaborar demonstrativo individual de cada servidor optante, contendo, no mínimo, o cargo de origem, a lotação e unidade de exercício, a comprovação da atividade exercida, o nível, a classe, a referência e o vencimento-base no cargo de origem, a situação proposta no cargo de Condutor de Ambulância, as vantagens legalmente adquiridas e a declaração de inexistência de redução remuneratória.”
Art. 9º. Fica acrescido o art. 6º-B à Lei Municipal nº 1.930, de 29 de abril de 2026, com a seguinte redação:
“Art. 6º-B. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, especialmente quanto aos documentos comprobatórios da atividade, forma de instrução do requerimento, modelo de termo de opção, demonstrativo individual de reenquadramento, critérios de cadastro funcional e procedimentos administrativos necessários à efetivação da transposição.”
Art. 10. Fica acrescido o art. 6º-C à Lei Municipal nº 1.930, de 29 de abril de 2026, com a seguinte redação:
“Art. 6º-C. Os cargos efetivos de Motorista de Veículos Leves I-II vinculados ao quadro permanente do Município de Monte Negro ficam declarados em extinção, vedada a realização de novo concurso público, nomeação ou provimento originário para esses cargos
.
§1º. A extinção dos cargos de que trata o caput ocorrerá gradativamente, à medida que vagarem, por aposentadoria, exoneração, demissão, falecimento, posse em outro cargo inacumulável, reenquadramento para o cargo de Condutor de Ambulância ou qualquer outra forma legal de vacância.
§2º. Os atuais ocupantes dos cargos de Motorista de Veículos Leves I-II que não forem reenquadrados para o cargo de Condutor de Ambulância, por não preencherem os requisitos legais, por não exercerem as atividades previstas nesta Lei ou por não optarem pelo reenquadramento, permanecerão em seus cargos de origem, com preservação de sua situação funcional, remuneratória, atribuições, direitos e vantagens legalmente adquiridas, até a ocorrência de vacância.
§3º. As necessidades futuras de provimento para condução de ambulâncias, veículos de emergência, veículos terrestres destinados ao transporte de pacientes, transporte sanitário ou apoio direto às ações e serviços assistenciais de saúde deverão ser atendidas mediante o cargo de Condutor de Ambulância, observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
§4º. A declaração de extinção prevista neste artigo não implica exoneração, redução remuneratória, alteração compulsória de atribuições ou prejuízo funcional aos atuais ocupantes dos cargos de Motorista de Veículos Leves I-II.”
Art. 11. Ficam ratificados os atos administrativos praticados com fundamento na Lei Municipal nº 1.930, de 29 de abril de 2026, desde que compatíveis com as alterações promovidas por esta Lei, assegurada a revisão dos reenquadramentos que eventualmente tenham ocasionado divergência funcional, erro de enquadramento ou redução remuneratória.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que condicionem a transposição para o cargo de Condutor de Ambulância à exigência de ensino médio completo como requisito específico adicional não previsto na Lei Federal nº 15.250/2025.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro, 25 de junho de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal