Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2024
LEI Nº 1.540, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.540, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera a lei municipal nº Lei 1.234 de 26 de janeiro de 2022, e lei complementar 1.405 de 03 de abril de 2023, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam criados no quadro de vagas da Secretaria Municipal de Gestão em Educação - SEMED, disposto na lei 1.234, de 26 de janeiro de 2022, os cargos de Chefia e Assessoramento, conforme disposição dos anexos I e II desta lei.
Art. 02º. Ficam criados no quadro de vagas da Secretaria Municipal de Industria e Comércio – SEMIC, os cargos de Chefia e Assessoramento, conforme disposição dos anexos I e II desta lei.
Art. 3º. Ficam criados no quadro de vagas da Secretaria Municipal de Gestão em Obras Públicas SEMOSP, disposto na lei 1.234, de 26 de janeiro de 2022, os cargos de Chefia e Assessoramento, conforme disposição dos anexos I e II desta lei.
Art. 4º. Altera-se a remuneração do cargo em comissão de “Coordenador de Serviços de Limpeza Pública e Coleta de Lixo”, da Secretaria Municipal de Gestão em Obras Públicas SEMOSP, contido na Lei Complementar 1.405 de 03 de abril de 2023, conforme anexo I, desta lei.
Art. 5º. Ficam criados no quadro de vagas da Secretaria Municipal de Gestão em Finanças - SEGAFIN, disposto na lei 1.234, de 26 de janeiro de 2022, os cargos de Chefia e Assessoramento, conforme disposição dos anexos I e II desta lei.
Art. 6º. Altera-se a remuneração dos cargos em comissão de “Coordenador de Receita e Tributação e Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado, conforme anexo I desta lei.
Art. 07º. Altera-se a remuneração dos cargos em comissão de “Controlador Geral”, conforme anexo I desta lei.
Art.08º. Altera-se a remuneração do cargo em comissão de “Diretor de Processamento de Dados - SEMPLA”, conforme anexo I desta lei.
Art. 09º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE E REMUNERAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO – SEMED.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO – SEMED
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba de Representação
Remuneração
ASSESSOR TÉCNICO
02
R$ 200.00
R$ 1.800,00
R$ 2.000,00
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESCOLAR
01
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
01
R$ 200,00
R$ 1.800,00
R$ 2.000,00
CHEFE DE DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
01
R$: 200,00
R$: 1.800,00
R$: 2.000,00
CHEFE DE DIVISÃO DE TREINAMENTO E FORMAÇÃO CONTINUADA
01
R$: 200,00
R$: 1.800,00
R$: 2.000,00
COORDENADOR DE DIVISÃO DE CONVÊNIOS
01
R$: 300,00
R$: 2.700,00
R$: 3.000,00
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
R$: 200,00
R$: 1.800,00
R$: 2.000,00
COORDENADOR DE DIVISÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR
01
R$: 300,00
R$: 2.700,00
R$: 3.000,00
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
08
R$: 142,00
R$: 1.278,00
R$: 1.420,00
CHEFE DE DEPARTAMENTO E COMUNICAÇOES
01
R$: 200,00
1R$: 1.800,00
R$: 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO – SEMIC.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba de Representação
Remuneração
DIRETOR DE ATENDIMENTO AO MICRO E PEQUENO EMPRESÁRIO
01
R$ 200.00
R$ 1.800,00
R$ 2.000,00
DIRETOR DE ORIENTAÇÃO A ACESSO AO CRÉDITO
01
R$ 200.00
R$ 1.800,00
R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS – SEMOSP.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba de Representação
Remuneração
COORDENADOR DE COMPRAS
01
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS – SEMOSP – LEI COMPLEMENTAR 1.405, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba de Representação
Remuneração
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO
01
R$ 360,00
R$ 3.240,00
R$ 3.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEGAFIN.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba de Representação
Remuneração
DIRETOR DA DIVISÃO DE PESSOAL E APOSENTADORIAS
01
R$ 200,00
R$ 1.800,00
R$ 2.000,00
ASSESSOR TÉCNICO EM TRIBUTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
02
R$: 250,00
R$: 2.250,00
R$: 2.500,00
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
01
R$: 350,00
R$: 3.150,00
R$: 3.500,00
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
01
R$: 350,00
R$: 3.150,00
R$: 3.500,00
CONTROLADORIA GERAL – COGER
CONTROLADORIA GERAL – COGER
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba de Representação
Remuneração
CONTROLADOR GERAL
01
R$ 500,00
R$ 4.500,00
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO - SEMPLA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO - SEMPLA
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba de Representação
Remuneração
DIRETOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS
01
R$ 180,00
R$ 1.620,00
R$ 1.800,00
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO – SEMED.
ASSESSOR TÉCNICO
Prestar consultoria e assessoramento à secretaria;
Elaborar pareceres em processos administrativos que necessitem conhecimento técnico;
Sugerir ao secretário alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público municipal;
Elaborar, redigir, estudar e examinar projetos;
Participar de comissão.
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESCOLAR
Organizar e prover o quadro funcional das unidades escolares, formular normas, regulamentos e adoção de medidas condizentes com os objetivos e princípios propostos;
Dinamizar e dar assistência aos membros da escola para que promovam ações condizentes com os objetivos e princípios educacionais propostos;
Promover a ação de um sistema íntegro e cooperativo;
Estimular a inovação e melhoria do processo educacional.
CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Planejar, implementar e orientar o trabalho pedagógico junto as escolas que atendem a Educação Infantil;
Acompanhar a execução do Projeto Político Pedagógico nas Unidades Escolares no âmbito de sua competência.
CHEFE DE DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Planejar e implementar as atividades pedagógicas do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental;
Acompanhar a execução do Projeto Político Pedagógico nas Unidades Escolares em sua área de competência
CHEFE DE DIVISÃO DE TREINAMENTO E FORMAÇÃO CONTINUADA
Proporcionar formação continuada dos professores, Orientadores Educacionais, Orientadores Pedagógicos e de pessoal de apoio escolar;
Coordenar conferências, jornadas, seminários, oficinas e palestras.
COORDENADOR DE DIVISÃO DE CONVÊNIOS
Implementar e instruir projetos educacionais estabelecidas pelo FNDE, Salário Educação, Sistema S (FIRJAN); orientar as Unidades Escolares quanto as normas de funcionamento da AAE e a aplicação dos recursos do PDDE;
Orientar na prestação de contas e na elaboração do Imposto de Renda dos recursos transferidos pelo PDDE.
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subsidiar e prestar assistência ao titular da Pasta no desempenho das suas atribuições, nas tomadas de decisões referentes à secretaria;
Substituir o secretário de educação em suas ausências e impedimentos, coadjuvando no desempenho das atribuições que lhe são próprias.
COORDENADOR DE DIVISÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR
Em conjunto com o Departamento de Gestão Escolar, zelar pelo cumprimento das normas legais, regulamentares e diretrizes gestoras, estabelecidas para a oferta da Educação Básica no âmbito das instituições municipais de ensino que integram o Sistema Municipal, seus processos de escrituração, bem como coordenar os Supervisores Escolares em sua prática funcional.
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
Jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais de segunda à sexta-feira;
Auxilia os professores no atendimento das crianças.
Zelar pela boa conduta dos alunos.
Controla a entrada e a saída dos alunos.
Atendimento aos alunos com necessidades especiais
Auxiliar de atendimento nos centros municipais de educação infantil
Supervisão e apoio aos alunos durante o transporte escolar
Substituir afastamentos de servidores no atendimento à limpeza das escolas
Substituir afastamento de servidores no atendimento à merenda escolar
Executa as atividades de conformidade com o planejamento definido pelo setor
competente;
CHEFE DE DEPARTAMENTO E COMUNICAÇOES
Planeja e supervisiona a elaboração e execução de campanhas decomunicação.
Define a elaboração de publicações e ações de eventos e promove a suas divulgações interna e externa, em mídias e redes sociais.
Acompanha e registra a execução de campanhas de comunicação.
Busca e desenvolve pautas para o público interno e externo
Valida as informações e redige textos jornalísticos. edita imagens e vídeos, atualiza conteúdo em mídias sociais, auxilia no desenvolvimento de campanhas de comunicação interna e externa.
Produz conteúdo textual e visual para internet, intranet e demais canais de comunicação.
Monitora a imagem institucional e acompanha temas ambientais na mídia, prepara conteúdos especiais para publicações
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO – SEMIC.
DIRETOR DE ATENDIMENTO AO MICRO E PEQUENO EMPRESÁRIO
Atendimento ao empresário em especial ao Micro Empreendedor Individual;
Formalização do MEI;
Orientação na elaboração do balancete anual do MEI;
Orientação ajuda na emissão das licenças de operação e Funcionamento;
organizar junto ao SEBRAE e demais instituições parceria e apoio para o comercio local;
Demais atividades ligadas ao empresário no município.
DIRETOR DE ORIENTAÇÃO A ACESSO AO CRÉDITO
Orientar e auxiliar os empresários a acesso a créditos em especiais aqueles programas do governo estadual como PRONAMPE ente outros;
Analisar documentos e orientar na elaboração para obtenção dos créditos;
Encaminhar as instituições documentos pertinentes para que os empresários tenham acesso a programas de incentivo;
Comunicar os empresários referentes aos programas que estão aberto orientando da melhor opção para buscar um credito para seu negócio;
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS – SEMOSP.
COORDENADOR DE COMPRAS
Elabora documentos para os processos de compras e contratações em conformidade com a Lei 14.133/2021 ou demais legislação vigente;
Elaboro o plano anual de contratação;
Levanta a demanda da secretaria para as contratações;
Abre processos para as aquisições e contratações;
Controla os gastos da secretaria em conformidade com o orçamento vigente;
Cuida dos prazos e vigências dos contratos e atas de registro de preços;
Acompanha junto com o secretario a gestão dos processos de compras e contratação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
DIRETOR DA DIVISÃO DE PESSOAL E APOSENTADORIAS
Escolaridade: Ensino Médio
A Divisão é responsável pelo planejamento, execução e acompanhamento das atividades relativas à gestão e controle de pessoal na Instituição e Aposentadoria de servidores efetivos vinculados ao RPPS.
Está vinculada à Coordenadoria de Recursos Humanos e tem como principal missão implementar ações de concessão de aposentadoria aos servidores quando preencherem os requisitos para aposentadoria.
Dentre as principais atribuições do setor estão:
Análise, cadastro de servidores;
Emissão de certidões de tempo de contribuição;
Prestar esclarecimentos aos servidores efetivos e ingressantes, sobre a previdência no Regime Próprio, averbação de tempo de serviço e aposentadoria;
Auxiliar a Administração no atendimento de diligências;
operacionalizar as ações relativas ao controle de pessoal na Instituição;
Acompanhar a evolução da legislação administrativa de pessoal e previdenciária, inerente ao funcionalismo público, zelando pelo seu cumprimento;
Orientar os servidores/usuários quanto às normas e aos procedimentos de controle de pessoal, com base na legislação vigente;
Coordenar e supervisionar as atividades de concessão de aposentadoria e pensão dos servidores da Instituição no compete a Coordenadoria de Recursos Humanos;
Coordenar e supervisionar o sistema de arquivamento, para manter organizados todos os registros em pastas funcionais dos servidores dos quadros da ativa, inativa da Instituição;
Emissão de certidões de tempo de contribuição atendendo as legislações vigentes no que compete ao RPPS e RGPS;
Prestar esclarecimentos aos servidores efetivos e ingressantes, sobre a previdência no Regime Próprio, averbação de tempo de serviço e aposentadoria;
Auxiliar a Administração no atendimento de diligências;
Exercer outras atividades correlatas ao cargo.
Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos
ASSESSOR TÉCNICO EM TRIBUTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
O profissional deverá trabalhar no setor de tributos para assessorar na parte tributaria e nas demandas de regularização fundiária do município.
Emitir DAM
Abrir processo de transferência de imóveis e demais processos relativos ao setor de tributos e fundiário.
Abrir processos de alvarás de funcionamento e construção.
Elaborar relatórios pertinentes ao setor;
Emitir e entregar carnes de IPTU
Demais atividades necessárias em atendimento às normas legais e infra legais do setor.
Elaborar quando necessárias instruções normativas.
Monte Negro, 26 de fevereiro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio