Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2022
LEI Nº 1.265, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.265, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 1.265, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de premiação em pecúnia aos vencedores de competições esportivas e culturais, organizadas pela Prefeitura Municipal de Monte Negro ou entidade particular.
§ 1º - Fica a critério da SETUR a definição dos valores da premiação por modalidade, competição esportiva ou cultural;
§ 2º - O pagamento de que trata o presente artigo será realizado mediante depósito em conta corrente ou poupança do vencedor, no prazo de até 30 (trinta) dias após o evento.
§ 3º - Na hipótese de o evento ser organizado em parceria com entidade particular, fica a critério de sua comissão organizadora a cobrança de inscrição para participação no evento e a premiação, neste caso, somente será concedida em eventos inseridos no calendário oficial de eventos turísticos e esportivos do Município de Monte Negro Estado de Rondônia.
§ 4º - As inscrições para os eventos esportivos e culturais, poderão ser efetuadas, através de pecúnia ou em ações voltadas ao implemento social do Município.
I – Quando a inscrição for na forma de pecúnia, a mesma será instrumentada através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Art. 2º - Nos eventos esportivos e culturais promovidos pelas entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, fica o executivo autorizado a realizar despesas para sediar e participar com atletas, competidores, equipes e dirigentes esportivos e demais pessoas a serviço do Desporto e Cultura do Município de Monte Negro.
Art. 3º -As despesas dos eventos organizados pela Prefeitura Municipal de Monte Negro abrangerão:
I - Alimentação;
II – Hospedagem;
III - Transporte e/ou deslocamento;
IV - Material esportivo;
V - Arbitragem;
VI - Premiação;
VII - Uniformes;
VIII - Treinamento;
IX - Sonorização;
X - Ornamentação;
XI - Pessoal;
XII - Publicação.
XIII – Capacitação.
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento de despesas médico-hospitalares e farmacêuticas dos atletas e integrantes de delegações que representam o Município nas competições oficiais, quando se fizer necessário.
Art. 4º -O apoio a eventos de interesse público do Município de Monte Negro, como as festas previstas no Calendário Oficial, festivais, campeonatos e eventos esportivos e culturais, congressos, feiras, seminários, festas comunitárias e outras modalidades de auxílio, como doações e congêneres, serão regulados nos termos desta Lei.
Art. 5º - O apoio de que trata esta Lei consistirá em doações em espécie ou in natura, disponibilização de materiais, troféus, medalhas, sonorização, arbitragem, entre outros e fornecimento de mão de obra, necessários à consecução do evento ou de qualquer outra atividade, permitida a veiculação de propaganda institucional desde que respeitada as regras do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 6º -Para fins desta Lei, considera-se apoio toda forma de colaboração do Poder Público em favor de evento ou ação que não seja por meio de repasse de recursos financeiros, tais como a cessão temporária de bens móveis ou imóveis, cessão temporária de servidores, equipamentos e serviços públicos;
Parágrafo Único: A concessão de apoio dependerá da análise da conveniência e oportunidade da administração pública municipal.
Art. 7º – O requerimento de apoio, constante no Anexo Único da presente lei, deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Gestão em Turismo, Esporte, Cultura e Recreação – SETUR, do Município de Monte Negro, no prazo de 30 (trinta) dias antes do evento, sendo decidido pela Administração de forma fundamentada de acordo com os critérios de Conveniência e oportunidade, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do pedido.
Art. 8º - Compete à Secretaria Municipal de Gestão em Turismo, Esporte, Cultura e Recreação – SETUR do Município de Monte Negro:
I - Planejar, executar, coordenar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar as ações necessárias à concessão de apoio a eventos ou ações, observado o disposto na legislação vigente;
II - Quando for o caso, elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, os projetos de obras e serviços cujo desenvolvimento será apoiado;
Art. 9º - O disposto nesta Lei não implicará ônus ou despesas de qualquer natureza ao Município de Monte Negro, nem resultará na concessão de qualquer benefício tributário às pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias, tampouco lhes assegurará qualquer direito, vantagem ou preferência.
Art. 10 - Esta Lei no que couber poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor, já existentes no PPA – 2022 – 2025 e suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte Negro/RO, 08 de abril de 2022.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
SOLICITAÇÃO DE APOIO EM EVENTO
Nome:________________________________
CNPJ/CPF:_______________________
Endereço Completo:_______________________
Telefone:___________________
Email:_____________________
Evento:___________________
Local:________________________
Período da realização:_______________
Objetivos:____________________
Contribuição para o desenvolvimento econômico, cultural ou social do Município de Monte Negro:__________________
Público Alvo:____________
Público Estimado:____________
Descrição do tipo de apoio pretendido:__________________
Local e Data:____________________
Assinatura: _____________