Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2019
LEI Nº 962/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 962/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 962/GAB/PMMN/2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 9.238,14 (Nove Mil Duzentos E Trinta E Oito Reais E Quatorze Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
01.01.00 – LEGISLATIVO
01.0310001.2001– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Ficha: 03
R$ 9.238,14 (nove mil duzentos e trinta e oito reais e quatorze centavos)
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 9.238,14 (nove mil duzentos e trinta e oito reais e quatorze centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.06.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA
04.1220002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 139
R$ 9.238,14 (nove mil duzentos e trinta e oito reais e quatorze centavos)
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro-RO, 25 de Novembro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município